Art. 85 – É assegurado ao Vereador:
I – participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;
II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III – apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;
V – usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.
Art. 86 – São deveres do Vereador:
I – residir no território do Município;
II – comparecer à hora regimental, nos dias designados, para a abertura das sessões, nelas permanecendo até o seu término;
III – votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver ele próprio ou parente afim ou consangüíneo, até o terceiro grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto por decisivo.
IV – quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município;
V – observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
VI – desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;
VII – conhecer e observar este Regimento Interno.
